Termos de Uso

O presente instrumento é celebrado entre a BidCerto Tecnologia Ltda. ("BidCerto" ou "Plataforma") e a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza a Plataforma para solicitar serviços de entrega ou transporte ("Cliente"). Ao concluir o cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.

A BidCerto é uma plataforma de intermediação e NÃO é transportadora nem executora dos serviços contratados.

A BidCerto conecta Clientes a prestadores de serviços de transporte e entrega autônomos ("Motoristas"). A BidCerto não possui frota própria e não garante disponibilidade de Motoristas em determinados horários, regiões ou condições climáticas. O serviço efetivo é prestado exclusivamente pelo Motorista, que é um profissional autônomo e independente.

Para utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Notificar imediatamente a BidCerto sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Não ceder, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros.

A BidCerto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, abusivo ou contrário a estes Termos.

Ao solicitar um serviço, o Cliente fornece as informações de coleta e entrega, declara a natureza e o valor aproximado do conteúdo e aceita o preço calculado pela Plataforma com base em distância, tipo de veículo, período do dia e índice de demanda.

O Cliente é responsável por:

• Informar corretamente os endereços de coleta e entrega;
• Garantir que o conteúdo seja lícito, embalado adequadamente e dentro dos limites de peso/volume do veículo solicitado;
• Garantir a presença de uma pessoa autorizada nos endereços informados para entregar ou receber a encomenda;
• Não solicitar o transporte de substâncias ilegais, inflamáveis sem proteção adequada, animais vivos (salvo modalidade específica), armas ou qualquer conteúdo proibido por lei.

O pagamento é realizado eletronicamente pelos métodos disponíveis na Plataforma. O valor é autorizado no momento da solicitação e capturado após a conclusão do serviço.

Em caso de cancelamento pelo Cliente após a aceitação do serviço por um Motorista, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento conforme a política vigente disponível na Plataforma.

O Cliente pode cancelar a solicitação sem custo enquanto nenhum Motorista tiver aceito o serviço. Após a aceitação, o cancelamento pode gerar cobrança de taxa. Em caso de não entrega por falha do Motorista devidamente comprovada, o Cliente poderá solicitar reembolso integral através dos canais de atendimento.

A BidCerto é responsável por disponibilizar a Plataforma, processar pagamentos e intermediar a comunicação entre Cliente e Motorista. A BidCerto não é responsável por:

• Danos, extravios ou avarias de encomendas causados durante o transporte;
• Atrasos decorrentes de condições de trânsito, clima ou força maior;
• Atos ou omissões dos Motoristas na execução dos serviços;
• Conteúdo incorreto ou falso declarado pelo Cliente.

Recomenda-se ao Cliente contratar seguro de carga para encomendas de alto valor.

O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela legalidade do conteúdo transportado e por eventuais multas, apreensões ou prejuízos decorrentes de declarações falsas ou transporte de itens proibidos.

Ao final de cada serviço, o Cliente poderá avaliar o Motorista. As avaliações devem ser honestas e baseadas na experiência real. Avaliações falsas ou difamatórias poderão ser removidas e a conta do Cliente poderá ser suspensa.

O tratamento de dados pessoais do Cliente é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados para operação da Plataforma, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações legais. O Cliente poderá exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão) através dos canais de atendimento da BidCerto.

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marca, design, software e conteúdo, são de propriedade exclusiva da BidCerto. O uso da Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual.

A BidCerto reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com comunicação prévia por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica a aceitação dos novos termos.

As partes elegem o Foro da Comarca definida no contrato social da BidCerto, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.